CAPÍTULO II
DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 4º A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como fundamentos:
I – a garantia de sua proteção integral;
II – a prevalência absoluta de seus interesses;
III – a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento biopsicossocial;
IV – a segurança contra intimidação, exploração, abuso, ameaça e outras formas de violência;
[...]
VIII – a promoção da educação digital, com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia; e
IX – a transparência e a responsabilidade no tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.
BRASIL. Lei n. 15 211, de 17 de setembro de 2025. Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 13 set. 2025 (adaptado).
Esse artigo do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente cumpre a função referencial da linguagem ao
A
regular acessos à internet.
B
determinar princípios legais.
C
estabelecer aplicações da lei.
D
disciplinar usos das tecnologias.
E
definir regras de conduta virtual.
Ver o gabarito da prévia e o comentário
Prévia: alternativa B(3 de 3 IAs)
Comentário
O artigo 4º enumera os "fundamentos" da utilização de tecnologia por crianças e adolescentes: proteção integral, prevalência dos interesses, segurança, educação digital, transparência. Fundamentos são princípios, e o texto os apresenta de forma objetiva e impessoal, centrada no referente, o que caracteriza a função referencial ao determinar princípios legais (B). As alternativas A, D e E são distratoras porque falam em regular, disciplinar e definir regras, mas o artigo não traz regras ou comandos concretos de conduta ou de acesso: apenas princípios gerais. C também não cabe, pois o trecho não trata das aplicações da lei.
Comentário gerado por IA, ainda sem revisão de professor.
Prévia extraoficial feita por 3 IAs. O gabarito oficial é do INEP.